ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-8-2016.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Rodrigo Maroni e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/16 (Processo nº 1918/16), de autoria de Clàudio Janta; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/16 (Processo nº 0522/16), de autoria de Lourdes Sprenger. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia dezesseis de agosto do corrente. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia dezoito ao dia vinte e quatro de agosto do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente João Ezequiel, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, João Ezequiel, Clàudio Janta e Jussara Cony. Após, foi apregoado o Ofício nº 761/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 021/16 (Processo nº 1988/16). Às quinze horas, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/13 (Processo nº 1497/13), por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Dr. Goulart, Adeli Sell, Lourdes Sprenger, Valter Nagelstein, Engº Comassetto, João Ezequiel, Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro e Clàudio Janta e encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Ezequiel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Brum e Valter Nagelstein. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14). Em Renovação de Votação, foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, por vinte e um votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não João Bosco Vaz, João Ezequiel, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Engº Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 044/12 (Processo nº 2388/12). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 044/12. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/13 (Processo nº 0794/13), o qual, após ser discutido por Adeli Sell, teve tua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, Engº Comassetto apresentou Declaração de Voto ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/12. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Dr. Thiago, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/16, discutido por Reginaldo Pujol, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 130, 170 175 e 184/16, este discutido Engº Comassetto, e o Projeto de Resolução nº 043/16. Ainda, Idenir Cecchim pronunciou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão, João Ezequiel manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Paulo Brum e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 16 de agosto de 2016.

A Ver.ª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 18 a 24 de agosto de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. João Ezequiel, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder:

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, senhoras Vereadoras e senhores Vereadores, pela manhã estive, tratando do tema segurança com o Diretor da EPTC, Sr. Cappellari, e queria fazer o registro da importância de nós insistirmos nesse tema e propormos, Vereador-Presidente, que façamos uma reunião do comitê estadual, trazendo a Secretaria da Segurança Pública, a Brigada Militar, a EPTC e a Guarda para discutir o cercamento eletrônico da Capital. Por quê? Porque nós aprovamos uma indicação, porque se fala muito e porque há cidades que já conseguiram adotar esse cercamento, que pode diminuir muito o roubo de carros na nossa Cidade, diminuindo muito a violência, os assassinatos, a insegurança. O que significa esse cercamento eletrônico? Significa podermos ter câmeras de vídeo específicas que monitorem ou que filmem as placas dos carros nas saídas da cidade de Porto Alegre. Temos hoje muitas câmeras: 1.228 num centro que o Gabinete do Prefeito coordena, e 115 na Cecomm – Central de Controle e Monitoramento da Mobilidade, que a própria EPTC coordena. Esses dois centros, juntos, têm quase 1.300 câmeras de vídeo. São câmeras que têm mobilidade, que têm alta percepção, mas que não são como os pardais, que ficam focados num determinado ponto, monitorando todo carro que passa. Portanto, o cercamento eletrônico da Capital tem que ser adquirido, pois tem que ser outro sistema. Esse sistema tem custo, mas vai resultar em muito mais proteção às pessoas, aos cidadãos e cidadãs da nossa Cidade. Nós entendemos que essa – a nossa bancada, e eu sei que a Câmara também – é uma das medidas, o uso da tecnologia, com um custo muito menor do que com pessoal, de manutenção baixa, de investimento inicial... E é possível, desenvolvido o projeto e articuladas as ações, buscar financiamento fora do Estado, se o Estado do Rio Grande do Sul não conseguir priorizar. No entanto, por que sugiro que possamos produzir uma reunião para discutir a tecnologia e os monitoramentos, Vereador-Presidente? Porque se os nossos centros integrados, tanto o da EPTC quanto da Prefeitura, muita condição, por outro lado eles estão muito afastados ainda da segurança. Essas 1.128 câmeras são de domínio das diferentes Secretarias; então, algumas são da Guarda Municipal, outras tantas são do DMLU, outro tanto é da SMED. O controle integrado que há da Prefeitura é que vai solicitar a autorização para cada Secretaria, se, no caso, a Secretaria da Segurança solicitar acesso às imagens. Então, nós temos 1.128 filmando a Cidade, seja lá dentro do Postão, Ver.ª Lourdes, e lá dentro do Postão 3 tem, a saúde tem várias câmeras, mas a Brigada Militar para chegar nesses vídeos vai passar por uma triagem, que é o coordenador do centro integrado, e vai passar por uma deliberação, por uma concessão da Secretaria da Saúde. Então, essa integração, em tempo real, otimizada, não existe. O cercamento eletrônico da Capital, que seria um outro sistema, tem que nascer já de uma ação integrada entre Município, Estado, União e Polícia Rodoviária; não pode nascer, de novo, de forma fracionada. Esta é uma das questões que aprendi nesse movimento; estou levando hoje as nossas indicações. Quanto ao tema da multa na sinaleira – para divulgarmos -, de fato, a EPTC reafirma que das 22h às 5h é criteriosa: se o cidadão passar o sinal vermelho devagar, observando, ele não vai ser multado. Portanto, é importante que divulguemos isso para os nossos conhecidos, nas nossas páginas, para que as pessoas tenham uma postura de prudência, para que não parem na sinaleira a partir das 22h. Já entendo que esse procedimento deveria ser a partir do início da noite, a partir das 19h; no entanto, esse alargamento depende do nosso debate, da nossa luta. Entendo que nós, como Câmara, devemos, sim, continuar insistindo para que a Cidade coloque a sua condição de tecnologia pessoal à disposição da segurança do cidadão de Porto Alegre, porque a situação é bastante dramática.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde, Presidente; boa tarde, Vereadoras e Vereadores aqui presentes, público que nos assiste pela TVCâmara, funcionários, servidores da Câmara. Sempre que eu venho substituir os nossos Vereadores, seja o Ver. Alex Fraga, seja a combativa Ver.ª Fernanda Melchionna, sou muito bem recebido pelos servidores.

Quero aproveitar a oportunidade de estar aqui hoje substituindo a Ver.ª Fernanda Melchionna, em licença, para tratar de alguns assuntos necessários neste momento. Quero dizer para os Vereadores e Vereadoras que todos nós sabemos que, no Brasil, a vida dos trabalhadores nunca foi fácil. Nunca houve tempo fácil para os trabalhadores do Brasil, mas nós estamos vivendo hoje uma época muito problemática para eles. Na esfera federal, nós vamos ter agora a conclusão do processo de impeachment da Presidente afastada, Dilma. Quero declarar aqui que, de longe, se parte da população brasileira, se parte dos trabalhadores brasileiros acreditavam que o impeachment seria a solução para este País, nós estamos vendo agora, claramente, Ver.ª Jussara, que este impeachment nada mais fez do que colocar um Governo ilegítimo na Presidência deste País, que agora aprofunda os ataques aos trabalhadores. Deixo aqui a posição do PSOL, muito clara, de que nós teremos tempos muito difíceis com este Governo ilegítimo do Temer, que está lá na Presidência da República, neste momento, de forma interina, mas poderá permanecer após a conclusão do impeachment.

Aqui em Porto Alegre, nós, trabalhadores, estamos vivendo também situações muito difíceis. A cada ano os municipários de Porto Alegre têm que fazer uma luta, têm que fazer greve para garantir, Ver. Janta, nada mais, nada menos, do que a reposição da inflação. Agora, senhoras e senhores, mais uma vez, o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, que está apoiando a candidatura do Melo, que também é do PMDB, foi para imprensa ameaçar novamente os servidores com o parcelamento dos salários.

Eu quero dizer aqui a todos e todas que sou Suplente de Vereador pelo PSOL e, antes disso, sou servidor municipal da Saúde em Porto Alegre. Quero dizer aqui em nome de todos meus colegas, aos Vereadores da base aliada, ao Prefeito Fortunati, ao candidato Melo, que nós municipários não aceitaremos mais ataque aos nossos direitos, não aceitaremos um desrespeito absurdo como o que está acontecendo com os servidores Estaduais, pela mão do Governo Sartori: parcelamento dos salários. Quero deixar aqui um aviso: se os municipários tiverem os salários parcelados, a cidade de Porto Alegre vai parar! Vereadores e Vereadoras, se isso acontecer, Ver.ª Jussara, haverá uma greve histórica em Porto Alegre, nunca ocorrida antes nesta Cidade. Digo para vocês porque os meus colegas municipários que estão nos hospitais municipais, nos prontos atendimentos, nas escolas, assim como os nossos valorosos Guardas Municipais, nossos trabalhadores da SMA, da SMED, estão prontos para luta, se forem atacados de novo nos seus direitos.

Gente, para concluir, quero dizer uma coisa aqui: o trabalhador que trabalhou um mês inteiro tem o direito muito básico de receber seu salário. Gente, nós chegamos a um absurdo, Ver.ª Jussara, numa época tão difícil, que agora é luxo receber o próprio salário. O trabalhador trabalha o mês inteiro; aí vemos o Prefeito ir até a imprensa e dizer de forma muito tranquila que em outubro - engraçado que ele já sabe que é em outubro, depois da eleição - poderá parcelar os salários. Então quero deixar bem frisado – aproveitando a oportunidade de estar novamente nesta Casa – e bem concreto aqui: nós temos um sindicato de luta! O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre é um sindicato de luta. Nós temos, Ver.ª Jussara, as associações de municipários, e nós não ficaremos calados, nós não ficaremos parados. Então, eu peço aqui o apoio de todos os Vereadores, de todas as Vereadoras, que não permitam que os salários dos servidores municipais sejam atingidos. Muito obrigado, uma boa-tarde a todos e a todas.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje de manhã, na reunião de Líderes, nós recebemos, nesta Casa, o Prefeito de Porto Alegre, que nos entregou a LDO de 2017, trazendo algumas considerações, entre elas, duas áreas que muitos nos interessam. O Perfeito trouxe um convênio, que a Prefeitura assinou, onde prevê, na LDO, 82 milhões de dólares para a educação, com um investimento maciço na revitalização das escolas, na questão da tecnologia de informação dentro das escolas e também na qualificação, melhorando a questão dos salários dos professores das escolas municipais. A outra questão é que vai manter o Orçamento com 20,17% para área da saúde. O que nos chamou a atenção foram os dados que o Prefeito nos trouxe sobre o atendimento de emergência na cidade de Porto Alegre: era feito 30% para fora do Município de Porto Alegre, este ano passou para 45%, em função de que várias unidades de emergência que fecharam no entorno da nossa Cidade. A alta complexidade que a Cidade assinou com o Estado e com a União de ser 40% para fora de Porto Alegre, hoje essa alta complexidade é de 65% para fora de Porto Alegre, sobrando 35% para nossa Cidade. Isso nos assusta muito, e a nossa população vem sofrendo com a questão da saúde. Nós aprovamos nesta Casa, por ampla maioria, o atendimento à saúde 24 horas nas Unidades Básicas de Saúde, o que vai ajudar a população no seu atendimento primário, mas a gente vê a UPA da Lomba do Pinheiro e a UPA da Assis Brasil tendo o seu atendimento usado – e não há como não ser – por pessoas da Região Metropolitana de Porto Alegre. Isso realmente dificulta muito a vida das pessoas no atendimento básico de saúde. Hoje sai o índice de desemprego no Brasil, chegando a 11%, e, em Porto Alegre, beirando os 10%, o que tende a piorar o atendimento à saúde, porque as pessoas tendem a adoecer mais; e, principalmente, tendem a diminuir os repasses para o Município. O Ver. João Ezequiel veio aqui falar de sua preocupação, nós, no início do ano, já subimos na tribuna fazendo esse alerta a respeito da questão do provável parcelamento do salário dos servidores municipários como está acontecendo no Estado. Geralmente quem paga a conta são os trabalhadores, o que não admitimos e não vamos admitir que ocorra. Na União, quando o Governo disse que vai mexer no direito dos trabalhadores, tivemos uma reunião, sábado, com o Ministro do Trabalho, que firmou que não vão tirar direitos dos trabalhadores. Esperamos que isso ocorra e temos convicção de que isso não vá ocorrer pela postura do Ministro. Não achamos que seja justo parcelar salário dos trabalhadores; não é justo ver pessoas que têm a sua vida programada, receber parcelas de R$ 450,00, e depois de R$ 600,00, como acontece no Estado. Eu acho que, assim como as pessoas programam sua vida, os gestores públicos também têm que programar a sua. Acho que isso preocupa a todos nós. Não pode a Prefeitura apresentar um Orçamento e dizer que os principais investimentos serão para as obras da orla do Guaíba; dizer que, nos seus principais investimentos, não estão contempladas as pessoas que tocam a gestão pública nas áreas da saúde, da educação, da mobilidade urbana, em todas as áreas da Prefeitura de Porto Alegre que trabalham para o povo de Porto Alegre. Cabe a esta Câmara, quando chegar a LDO, debruçar-se, principalmente, sobre as questões que fazem a Cidade funcionar, fazer a limpeza urbana, a educação, a saúde e segurança da nossa Cidade funcionarem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna porque considero, hoje, um dia muito especial pelo que já aconteceu da manhã até este momento. Antes quero dar as boas-vindas ao João Ezequiel, e o chamo assim porque, antes de ser Vereador, é, como eu, um servidor público. Sua presença é sempre muito bem-vinda aqui; nós que há muito tempo lutamos pelo nosso Sistema Único de Saúde e pela saúde no Município de Porto Alegre. Então, sempre é muito bom tê-lo aqui.

Quero fazer uma relação: João, que ama Maria, que ama Pedro; Temer, que ama Sartori, que ama Melo. É um pouco assim essa relação, tudo num processo de amar o golpe, de amar o retrocesso do Brasil. E isso não é amor; isso é ódio. É ódio sob o ponto de vista do significado da perda de direitos dos trabalhadores, da ameaça à Nação brasileira, na sua democracia, na sua soberania. Avizinham-se perspectivas – o João Ezequiel abordou isso muito bem aqui – de nós termos retrocessos nas conquistas históricas dos trabalhadores, sob o ponto de vista de 13º, férias, até proposta de 80 horas semanais para os trabalhadores já chegou. Isso é barbárie! Isso é o antagonismo à civilização, que correu lado a lado, mesmo no processo do sistema capitalista, do neoliberalismo que, hoje, está recomeçando a ser implantado neste País, num patamar elevadíssimo, para levar mesmo a Nação à barbárie. E a Nação, quando eu falo, estou falando na nossa aldeia. “Canta a tua aldeia e serás universal”, já nos disse Tolstoi. Porque, sem dúvida, repercute é nos Municípios, porque é aqui que moramos, trabalhamos, somos explorados, amamos, criamos nossos filhos.

Então, eu venho a esta tribuna, exatamente para dizer que é o golpe na democracia, é o golpe nos trabalhadores e é o golpe nas políticas públicas, historicamente construídas, exatamente pela população e pelos trabalhadores.

Eu sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e do Serviço Público e quero dizer a esta Câmara que, se os salários dos municipários for parcelado, esta Câmara não poderá ficar calada, porque esta Câmara tem a responsabilidade de fiscalização, inclusive, dos direitos dos trabalhadores! Os servidores são o esteio - assim como nossos servidores aqui - sob o ponto de vista da Administração, para que as políticas públicas estejam lá onde está a população: servidores da saúde, da educação, da cultura, enfim, os servidores do Município. Esta Câmara não poderá ficar calada. Hoje, pela manhã, eu também queria fazer uma análise aqui... O Prefeito esteve aqui e nos apresentou o Orçamento para 2017 - duas questões me chamaram a atenção: a primeira delas é que eu quero relacionar com a sonegação de impostos, com o não combate em todos os níveis da sonegação de impostos. Hoje pela manhã, vim de lá, diretamente para cá, e o Prefeito fez algumas intervenções, sendo que uma me chamou a atenção: a falta de aporte de recursos para o Município, tanto que o Orçamento é praticamente igual ao do ano passado. Entendo a crise, entendo a dinâmica econômica, mas...

Hoje de manhã tivemos, pelo Afocefe-Sindicado, as entidades, as centrais sindicais, como CUT, CTB e CPERGS estavam lá, o lançamento do sonegômetro, mostrando em segundos como a sonegação, a não fiscalização e a não intervenção do Estado, enquanto ente público, no combate aos grandes sonegadores traz soluções antagônicas aos direitos do povo; em vez de combater a sonegação, o Estado divide o salário, mas não combate a sonegação, não combate os grandes que sonegam.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. JUSSARA CONY: Eu estou na tribuna, Vereador, e não sou base de apoio da Luciana Genro, embora a respeite e muito como mulher e trabalhadora. Quero continuar dizendo que tem que combater a sonegação e enfrentar os grandes sonegadores, porque o povo, Tarciso, paga seus impostos! Quem não paga são os grandes sonegadores, para não ter que dividir salários.

Outra coisa que me chamou atenção na fala do Prefeito Municipal foi exatamente algo que sempre temos defendido aqui: a necessidade urgente de que o Estado cumpra seu papel na estratégia do Sistema Único de Saúde, para que os Municípios não sejam penalizados no atendimento à saúde da população. Estão fechando os hospitais em todo o Estado do Rio Grande do Sul, e vêm tudo para a cidade de Porto Alegre. Eu achei interessantes os dados que o Prefeito trouxe, porque eu os conheço.

Finalizo dizendo: o Estado do Rio Grande do Sul, o Governo Sartori, que não combate sonegação, que divide salário dos trabalhadores, deveria estar fazendo a regulação do Sistema Único de Saúde, para que Porto Alegre não tivesse que arcar com aquilo que não é de sua responsabilidade. Eram essas as questões que eu queria trazer hoje aqui neste tempo de Liderança, agradecendo a Mesa e aos meus colegas pelo respeito enquanto estive aqui nesta tribuna.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o PLE nº 021/16.

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 15h): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1497/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga o Executivo Municipal a adquirir produtos orgânicos para serem incluídos no cardápio da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 144/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. É a primeira vez que me pronuncio no plenário, quero apenas usar alguns segundos para deixar uma sugestão à nossa Mesa Diretora, já que estamos reformando o plenário Otávio Rocha. Desde que entramos aqui, nos primeiros meses de mandato, percebemos algo muito conceitual: nós ficamos de costas para a população. Em algumas câmaras, no interior do Estado, os Vereadores ficam de lado para o público, Ver. Idenir Cecchim. Eu acho que seria uma ideia, se ainda é possível, nessa reforma, colocamos, as mesas, quando voltarmos para o plenário Otávio Rocha, de lado; ficando de lado e não de costas para as galerias. Eu queria apenas fazer esse registro, fiz isso nos primeiros meses de mandato, e o faço agora, tentando aproveitar essa oportunidade da reforma do Plenário Otávio Rocha.

Este projeto que estamos discutindo e vamos votar em seguida tem uma alta repercussão e um acordar da sociedade para a questão da alimentação. O projeto trata da implementação gradual, porque logicamente, não há nenhuma estrutura montada para absorver, de imediato; então, uma estrutura que gradualmente consiga atender, chegando até 50% a inserção de alimentos orgânicos na merenda das escolas municipais. A questão do alimento orgânico - acha que não preciso reprisar isso - tem crescido muito na nossa sociedade, e acho que o melhor indicador é a feira da Av. José Bonifácio, que está atrolhada de pessoas - está aqui o Leonardo Melgarejo, da Agapan, que nos prestigia, que veio acompanhar a votação deste projeto. Há uma cultura cada vez mais crescente na alimentação orgânica. As pessoas estão se dando conta de que estão comendo veneno. Há estudos que mostram que a brasileira e o brasileiro consomem em média quase cinco litros de veneno ao ano - isso é enorme, é uma proporção exagerada se comparada a outros países. Se queremos isso para nós, porque não querer para nossas crianças? O projeto propõe, uma vez aprovado, que a escola passe a adquirir produtos orgânicos: 10% no primeiro ano; 20% no segundo; 30% no terceiro, 40% no quarto ano, chegando ao percentual de 50% do que for consumido nas escolas públicas municipais de Porto Alegre vir da agricultura orgânica, de alimentos orgânicos. Hoje há muitos produtores que só não produzem orgânico porque não têm a certeza da venda. Uma vez que o Município se coloca como um comprador garantido de sua produção, ele poderá, sim, passar a produzir orgânicos. Então veja, estou só pegando no tema saúde e do veneno em si que estamos consumindo, porque poderíamos aqui tratar numa outra dimensão, o que para nós, talvez, seja mais importante, que é a dimensão humana das relações que o alimento orgânico produz. É comum escutar dos feirantes, nas várias feiras de alimentos orgânicos que crescem a cada dia em Porto Alegre, que as pessoas vão até a feira para comprar orgânico, mas também para conversar com aquele produtor, porque ele diretamente produz, explica por que naquela semana não vai ter determinado produto, pelas condições climáticas, pela geada, havendo uma relação de troca humana que não é possível, não é a mesma troca que ocorre com as prateleiras do supermercado. Então, vejam, estamos aqui falando da questão da saúde em si, de não consumir tanto veneno como consumimos, e de uma dimensão humana espetacular: proporcionar que as pessoas tenham relação direta com os produtores. Quero fazer aqui a lembrança do projeto da Ver.ª Sofia Cavedon que já coloca um percentual de compra de produtos direto da agricultura familiar na merenda escolar, isso já é lei: preferencialmente se compra da agricultura familiar, não está dito que é orgânica. Então nós aqui queremos fazer um salto mais ousado e introduzir essa cultura do orgânico, que já está na sociedade. Nós temos que defendê-la e fazer com que se torne uma política pública e não só um despertar da população para essa questão que tanto nos aflige. Então, nem vou falar aqui, talvez, quem é médico aqui possa falar. Não há um estudo direto, comprovado, mas inúmeros casos de câncer e de outras doenças malignas talvez estejam relacionadas ao uso excessivo de agrotóxicos. Eu sei que a orientação do Governo é votar contra o projeto, é contra o projeto, quero dizer - se alguém do Governo ainda não sabe da orientação - a orientação é contrária, mas eu quero fazer com que os Vereadores que votaram a favor, o Ver. Janta, que lembro, só que o Ver. Kevin Krieger e outros, que votaram a favor durante a tramitação nas Comissões, façam esse apelo: votem a favor! Eu acho que é um bom debate; depois, se o Prefeito vetar, vamos analisar as razões do veto. Acho que é com isso que nós vamos crescer. Então, é muito mais do que um projeto aqui de situação ou de oposição, é um projeto para a sociedade. Eu rogo aos meus Pares que votem a favor, porque é um bem que estamos fazendo. Nós temos toda uma tradição – Porto Alegre tem uma cooperativa aqui, uma associação há mais de décadas, toda na base da autonomia, do autocontrole, para controlar que os próprios produtores continuem plantando. Então, é algo valioso que temos em Porto Alegre, que o Poder Público pode dar um sinal positivo, a começar pela Câmara Municipal. Então, peço a aprovação e estamos à disposição. Se algum Vereador tiver alguma dúvida, podemos contribuir. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Primeiro, quero aqui cumprimentar a presença do Presidente da Agapan, que eu acho que é uma entidade que merece todo o nosso respeito, que mantém um combate, luta por uma cidade saudável, por um Estado ambientalmente sustentável. Melgarejo, bem-vindo! Segundo, dizer que esse microfone está horrível, porque está mais alta a fala do plenário, do que do autor da proposta, o Ver. Marcelo Sgarbossa, que fez uma defesa brilhante, aqui muito pouco ouvida, e a sua também brilhante iniciativa de colocar que o alimento orgânico, sem agrotóxico, deve ser priorizado para o preparo da alimentação escolar. Espanta-me, Ver. Marcelo, saber que o Governo está contrário a esta proposta – espanta, não; indigna -, porque às vezes não dá mais para se espantar pelas posições, porque... Não sei o Governo desconhece que nós temos uma pujante, importante produção orgânica em Porto Alegre. O Ver. Idenir Cecchim já foi Secretário da SMIC; vários aqui, como o Ver. Adeli. Há um esforço enorme das nossas chácaras, na Zona Sul da Cidade, para cumprir os critérios do produto orgânico. Quem acompanha as feiras ecológicas na Cidade, estão crescendo A população está demandando. Abriu uma no Três Figueiras; abriu ou vai abrir outra aqui em Petrópolis; estão abrindo feiras de produtos orgânicos em vários pontos da Cidade, porque a população está tomando consciência e não quer mais oferecer veneno para os seus filhos. Nós, tendo a condição, tendo legislação, Ver. Marcelo, legislação federal que nos permite comprar da agricultura familiar, tendo recurso, Orçamento, que já é comprometido para a alimentação escolar... Portanto, o Ver. Marcelo, Ver. Adeli, não está propondo maior gasto, um gasto diferenciado, está propondo direcionar a compra. Por que eu digo que não me espanta? Porque eu tenho uma legislação aprovada nesta Casa - deve ser de 2006, porque foi logo que vim para cá -; eu propus, num projeto de lei, Melgarejo, de prioridade de compra dos produtos hortifrutigranjeiros da agricultura familiar da cidade de Porto Alegre. Em 2004, em parceria SMED e SMIC, preparamos em 2003 e 2004, nós fizemos a compra para três escolas apenas, num projeto-piloto - o Ver. Adeli, fez junto comigo, tenho foto histórica -, começamos a comprar para três escolas da Zona Sul, para a Anísio Teixeira, para o Chapéu do Sol e para a EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil Ponta Grossa, passamos a comprar toda a alimentação de perecíveis dos agricultores da Zona Sul; ainda não só de orgânicos. Vejam, 21 agricultores, chácaras, se envolveram, Ver. Marcelo, para fornecer para três escolas. Então, a gente não conseguirá comprar só de Porto Alegre, mas fazer um esforço de comprar parte da alimentação em Porto Alegre, eu acho que é básico, é mínimo. Então, em 2004, nós acompanhamos essas três escolas, acompanhamos os esforços dos agricultores, porque, é óbvio, não tem uma estrutura, eles não estão preparados para entregar toda a semana. Aí criaram uma parceria, criaram uma substituição de produtos, porque, às vezes, não tem lá alface, então ofereceram radite. O que nos surpreendeu maravilhosamente, Ver. Villela? Que as crianças que moram perto das chácaras, nas comunidades, não conheciam muitos alimentos que passaram a aparecer na cozinha das escolas, as crianças passaram a visitar de forma pedagógica as chácaras que não conheciam, aprender de onde vem o alimento. A Emater nos deu todo o suporte, fez cursos com as três escolas, com as cozinheiras, com as auxiliares de cozinha, ensinando a usar as cascas, os ramos da beterraba, da cenoura, porque os agricultores entregavam com isso, não como é comprado na Ceasa, comprado de São Paulo, que já vem as bolinhas, purinhas, lisinhas, que é como a Prefeitura continua comprando. A experiência riquíssima de 2004 foi a experiência-piloto, e, no ano de 2005 – o primeiro ano do Fogaça –, foi encerrada e nunca mais foi retomada, nunca mais! Eu apresentei o projeto de lei; votamos aqui na Câmara, acredito que em 2006, e nunca foi cumprido.

Encerro dizendo que nós temos prioridade já definida, temos apoio de legislação federal e precisamos avançar para o produto orgânico, que é a tua iniciativa, Ver. Marcelo, e espero que esta Câmara, apesar da orientação contrária do Governo, vote a favor, porque se nós pensamos em qualidade de vida, pensamos no bem para as nossas crianças, nós temos que aprovar uma medida como essa. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Villela; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, estou aqui para dar o depoimento sobre a importância dos alimentos orgânicos na nossa mesa, no nosso ato de comer. Quando eu era menino, eu lembro que se queixavam muito e não sabiam como resolver o problema do estrôncio-90, depositado sobre os alimentos, que vinha trazendo muitas situações de doenças, como mutações genéticas, causando câncer. Não me lembro mais como se resolveu o problema do estrôncio-90, mas isso ficou na minha cabeça. Quando assumi a SMIC, nós voltamos àquela informação de que existiam alimentos orgânicos, mas que não estavam sendo muito usados, porque não existia uma filosofia, uma cultura de se pedir alimento orgânico nas feiras. Nos últimos tempos do nosso trabalho na SMIC, nós lutamos para colocar mais três feiras de orgânicos. Temos agora as feiras de orgânicos de Porto Alegre. É interessante, conseguimos aprovar essas três feiras, e não houve manifestação de nenhuma entidade ecológica saudando esse tipo de ação que foi muito trabalhosa para nós, para a minha equipe da SMIC. A Emater também nos ajudou bastante, mas nunca divulgou isso, nunca falou que temos mais três feiras orgânicas, criadas na última gestão da SMIC. Também acho importante informar que, se eles têm dúvidas de que não vão conseguir vender, posso afirmar para qualquer produtor orgânico que eles vendem tudo o que for apresentado nas feiras. Tudo. Não existe a xepa da feira. Saibam vocês que as feiras livres dão muita comida para os pobres, para as entidades, distribuem para as pessoas, que é chamada de xepa, o resto das feiras. O chão da feira orgânica fica limpinho, não fica nada jogado por ali, porque, mais do que uma população comprometida com meio ambiente estar usando isso, existem situações em que algumas firmas levam o alimento orgânico por encomenda na casa das pessoas durante toda a semana, mostrando que é promissor o comércio de orgânicos, o que para nós, médicos, é um motivo de alegria, porque os fatores oncogênicos, os fatores destruidores do organismo que aparecem nas substâncias não orgânicas usadas para matar as pestes que vão assolar os vegetais nos matam também um pouco, porque são substâncias contra a vida, contra o ser vivo. Então eu exorto todos a irem às feiras de orgânicos que a SMIC inaugurou durante os quatro anos em que eu estive lá, que vendem tudo. Tudo o que eles apresentam são vendidos. Salve o alimento orgânico, futuro da humanidade, para que a gente faça grande prevenção contra o câncer.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Dr. Goulart, V. Exa. tem toda a razão sobre o sucesso da feira ecológica – meus parabéns!

Acabei de falar com a Secretária Cleci Jurach, que nos informou que já existe uma obrigação por lei federal de adquirir 30% da agricultura familiar para a merenda escolar. Acontece que a Secretária disse que fazem uma imensa força para adquirir esse percentual, mas que nem sempre conseguem, porque não tem oferta desse produto. Então eles já estão acima desses 10% ou 20% que a lei fala no primeiro e no segundo anos. Afora isso, o projeto tem vício de origem – V. Exa. bem conhece esse vício –, apontado pela Procuradoria e pela CCJ. Então a gente entende que o mérito é importante, mas não pode ter esse vício. A Diretoria Legislativa encaminhou ao proponente para que ele retirasse o vício de origem, mas isso não foi feito; então o projeto permanece com vício de origem, o que é inconstitucional.

O SR. DR. GOULART: É uma pena que seja visto assim, porque esse é o típico caso em que o mérito é muito mais importante que qualquer outra lei, que qualquer outro encaminhamento. O mérito é importantíssimo. Alimentos orgânicos cada vez mais na mesa dos porto-alegrenses. Nós já conseguimos, desde a época dos outros candidatos que foram, depois, escolhidos para a SMIC, colocar na merenda escolar o peixe – bolinhos de peixe ou filé de peixe –, mas, em compensação, uma máquina para cavar açudes ficou parada durante três anos. A bitola era errada, compraram uma máquina errada. Eu consegui, então, devolver a máquina para o centro do País e pegar a máquina adequada. Conseguimos cavar inúmeros poços para colocar girinos de carpas e tilápias. Então, desde a época em que o Valtinho fez os bolinhos de peixe para a merenda escolar, nós estamos mantendo – inclusive, aumentamos.

Para concluir, acho enorme a importância do orgânico. O mérito é muito maior do que qualquer tipo de lei.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a história não é atemporal, a história é um dos elementos mais temporais que existe, e quando nós discutimos alimentação e escola, quando a gente discute produtos orgânicos, meu colega Marcelo Sgarbossa, nós estamos discutindo uma trajetória, um debate há muitos anos em Porto Alegre. Nós não podemos deixar de lembrar aqui a presença da Agapan, do presidente Leonardo, neste momento, mas foi lá nos 70 que os desbravadores, Lutzenberguer, entre outros, trouxeram o debate ambiental. Quando nós falamos de debate ambiental, nós temos que falar da questão do veneno; o veneno na roça, o veneno na alimentação é algo impressionante!

Dias atrás dois médicos vieram à nossa Comissão e falaram da exposição zero de cigarros e bebidas. Eu perguntei para eles: interessante, senhores, os senhores não falaram nada do tomate e do pimentão expostos nos mercados, de forma lustrosa. Tem muito mais veneno do que em qualquer outra coisa. Então, nós temos que discutir as coisas como elas são na sua totalidade.

A minha colega Sofia lembrou que em 2003 nós começamos uma atividade de compra de produtos na Zona Sul, diretamente, ao lado das escolas. Nessa questão eu quero me colocar à disposição do Ver. João Carlos Nedel, especialmente, da Secretária Cleci Jurach, para nós tratarmos da questão da produção dos orgânicos. Na Lomba do Pinheiro nós voltamos a ter a horta; interessante, eu falei a questão da história e da questão da temporalidade, porque apareceu aqui um debate sobre a horta da Lomba, como se tivesse começado agora. Cretinice! Semvergonhice! É isso mesmo, começou em 2003, quando fizemos a horta e tivemos dificuldades, quando fizemos duas na Lomba, fizemos na Restinga, e tem uma que sobrevive na Ilha, embaixo de um dos cruzamentos, dos elevados. Então, isso é história, não se pode negar. E tem mais, Sgarbossa, inclusive nós temos a lei federal de 30% de compra ser da agricultura familiar. No interior isso é muito comum. Eu acompanho alguns exemplos, como o caso do Município de Nonoai, onde há a compra diretamente da produção local e antes era feita por meio de atravessadores. Então, nós temos de fomentar essa compra que é importante, por isso vou votar favoravelmente. Também quero dizer, ao bom debate, que nós temos que fomentar as hortas educativas nas escolas e as hortas em geral. Inclusive está sendo formada uma aqui bem pertinho, na escadaria da João Manoel; o pessoal está envolvido ali. Na Cidade Baixa está havendo pequenos espaços públicos; tem um grupo de pessoas ligadas não só à questão da nutrição, mas também à defesa desses produtos. Na Lomba do Pinheiro, para quem não sabe, tem uma feirinha de produtos orgânicos na Parada 16, que temos que fomentar. Hoje não há apoio da municipalidade, desculpem, mas não há. A Secretaria não fornece nem um gazebo para o pessoal, que dirá fornecer condições adequadas para que possam ficar lá. Então, minhas senhoras e senhores, vou votar favoravelmente ao projeto e quero dizer ao Governo, especialmente à Secretária Cleci, já que a Bancada do PDT está aqui neste momento, porque nós podemos ajudar para que os produtos, em Porto Alegre, sejam da agricultura ou orgânicos da Cidade, ou da Região Metropolitana. A Ceasa, por exemplo, não consegue manter uma gôndola, um espaço para os orgânicos. Isso é um descalabro! Disseram: “Ah, Adeli tu já foste da SMIC e do Conselho.” É verdade, nem tudo se faz ao mesmo tempo. Está aqui o Cecchim, colega Secretário Valter; nem tudo se consegue. Também não estou fazendo uma crítica, estou dizendo que a gente precisa pensar nisso. E temos que nos apoiar nas instituições, não só na Agapan que está aqui presente, mas em vários grupos que existem. Nos precisamos fazer uma rede e trabalhar isso. Eu estava falando para o Leonardo da Agapan que, no dia 12 de setembro, das 18h às 20h, na Rua Senhor dos Passos, 202, vai ter um lançamento de um livro: “A vitória de João Pardo” - uma fábula sobre a questão do combate ao uso dos agrotóxicos, com quatro textos de pesquisadores brasileiros, quatro alemães e uma fábula do Silvio Meincke. Eu tive o prazer de fazer a orelha desse livro. Portanto, é uma discussão ampla e necessária. Nós vamos acompanhar o seu projeto, meu caro Vereador. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; falar deste projeto, de sua intenção, não é necessário, porque todos que pensamos em saúde sabemos dos benefícios dos produtos sem agrotóxico. Sendo assim, estou falando para que as pessoas que estão nos assistindo possam entender bem, sem terminologia técnica. Temos visto pareceres com rejeição ao projeto, e, também, é um projeto que não tem o apoio da maioria dos Vereadores.

Mas não é só falar nos produtos para o lanche das crianças. Ter produtos orgânicos e ter uma água que não é nada confiável também não tem fundamento. Ter produtos orgânicos e fazer frituras para vender nas cantinas escolares também não tem fundamento. Esse é um contexto que tem que partir de uma política séria, de uma intervenção bem mais séria da Secretaria da Educação, que, acredito, já esteja implementando parte dessa política. Também temos que favorecer essas feiras que tem na Zona Sul, na Redenção – as feiras de orgânicos –, e valorizar o produtor.

Para falar em orgânico, também precisamos de uma boa fiscalização – não digo aqui no Rio Grande do Sul –, para que nós não sejamos enganados, achando que vamos comprar produtos orgânicos, e a produção não ser adequada.

Esse é o registro que eu quero fazer, dizendo ao Ver. Sgarbossa que ele foi muito feliz, mas nós temos que exigir mais. Não é só passar um projeto de orgânicos, se, depois, as escolas não forem contempladas com os lanches adequados. Há muito tempo se fala nisso. Nós, que somos mães, que criamos filhos, sabemos que só havia produtos gordurosos, lanches que não tinham opção, a não ser que levassem de casa. A proposta é muito boa, mas há um contexto que o Governo também tem que assumir, não adianta passar um projeto e depois não ser implementado, ficar só como uma lei. Ainda vou avaliar sobre a votação, porque sou favorável à utilização dos produtos orgânicos, sempre que possível, mas temos que ter essa aprovação também do Governo. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereador Guilherme Socias Villela, presidindo a Sessão; Ver. Brum, secretariando; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, queria começar dizendo o seguinte: nós fizemos um juramento aqui quando assumimos o mandato de respeitar a lei. E tem lei que existe para ser cumprida. Desde Montesquieu, lá em mil seiscentos e tanto, que é o pai do Estado Moderno, nós definimos a separação dos poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Poder Judiciário – que é o sistema que chamamos de pesos e contrapesos e o que cabe, qual é a competência de cada um dos poderes. O Vereador não pode fazer coisas que não são do Vereador. Então, perdoe-me meu amigo, Ver. Dr. Goulart, Ver. Sgarbossa, porque aquilo que é de Vereador é de Vereador, e aquilo que é do Executivo é do Executivo, senão não haveria razão para ter Vereadores e Executivo. A Constituição é clara, ela diz o que pode fazer. Então, tem esse vício formal de inconstitucionalidade no processo, porque, senão, eu também estou cheio de coisas que quero fazer: quero que ponham o mobiliário da Cidade amanhã, que está todo caindo aos pedaços; quero que tapem todos os buracos da Cidade amanhã...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: A Ver.ª Sofia, se puder me conceder a possibilidade de raciocinar com tranquilidade. Por isso que existem esses limites. Então, quero dizer que no mérito, sim, ele é importante, mas existe esse problema e não podemos aprovar projetos “frankenstein”, que são monstros legislativos, embora, de novo, reconheça o mérito. E também quero dizer, Ver. Sgarbossa, com todo o respeito, que esses méritos nós temos, o Governo Fogaça e o Governo Fortunati, e eu, particularmente, quero dizer aqui que tenho também – perdoem-me, sem falsas modéstias -, porque a regulamentação dos orgânicos foi este Vereador que fez na Cidade. O programa de piscicultura, que tem o bolinho de peixe, iniciou com o Ver. Idenir Cecchim. Alugaram retroescavadeiras, fizeram açudes; depois nós distribuímos alevinos; depois, quando eu assumi a Secretaria, já havia os açudes lá. O Beto, o nosso presidente da Cooperativa Superti, foi à secretaria, perguntou se nós poderíamos ajudar; fomos à Secretária Cleci e colocamos o bolinho de peixe na merenda. Fizemos o ciclo completo: hoje nós damos aos produtores os alevinos, beneficiamos os alevinos, nós colocamos o bolinho de peixe e levamos proteína para as crianças. Isso foi uma política de ciclo completo do nosso Governo, do Prefeito Fogaça e do Prefeito Fortunati; perpassou o Secretário Cecchim, o Secretário Humberto Goulart; comigo também aconteceu. A questão dos orgânicos é nossa. E me desculpem: eu vejo movimentos sociais que às vezes são aparelhos ou instrumentos de determinadas vertentes políticas, mas nós fizemos isso, não é privilégio de um ou de outro. Os orgânicos são política nossa! Está aqui o meu querido Antonio Bertacco; nós fomos buscar a Dra. Isabel, que era uma agrônoma; fomos buscar veterinários e fizemos o SIM vegetal, o SIM animal e a certificação dos orgânicos. E hoje um produtor que vai comprar numa feira da Cidade pode saber que aquele produto é orgânico, porque nós tivemos essa preocupação, porque nós realizamos essa política de valorizar os orgânicos, de valorizar os pequenos produtores rurais na Cidade, de valorizar a agricultura familiar, de valorizar o meio ambiente. Nós temos, com muita honra – e precisa ser marcada essa posição, porque nós estamos disputando política –, visão de mundo. Não podemos aceitar que só um lado diga que eles são os detentores da verdade e dos bons valores e que nós não fazemos nada e que temos compromisso com o capitalismo, com os barões. Não, nós temos compromisso também com a economia de mercado, com grandes empresas, porque, se não existe uma grande, não existe uma média e não existe uma pequena – são esses os grandes contribuintes e pagadores de impostos –, mas também temos compromisso com o contribuinte, com o cidadão, com o consumidor, também estimulamos e reestruturamos o Procon. Tudo isso!

Por último, eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que essa é uma visão de planificação de economia que não existe. Ex-Prefeito da Cidade, um dos melhores Prefeitos que esta Cidade teve, também com uma grande preocupação ambiental é o Ver. Guilherme Socias Villela. É dele o Parcão, o Parque Marinha do Brasil, quantas e quantas praças da Cidade. Eu gostaria que a Agapan reconhecesse, no Prefeito Villela, um dos maiores ambientalista que esta Cidade já teve. Mas não se faz assim! Essa economia planificada dessa forma, que num ano quer comprar 10%, no outro... E se não tem produção, como é que faz? Então essas questões, por mais que vocês não gostem, são da mão invisível do mercado! Nós temos que sinalizar como política pública, que é importante, que tem que ser efetivada, que temos que valorizar, temos que dar crédito, temos que dizer que preferimos alimentos orgânicos na merenda das nossas crianças, temos que colocar isso como uma diretriz estratégica a ser atingida, mas não se pode botar 10, 15, 20, 30%, porque é impossível fazer isso. E se der uma quebra de safra em determinado ano, se tiver um problema e não tem como cumprir, o que acontece, não bota merenda então? São essas reflexões. Primeiro: a lei é boa no mérito, mas tem um vício de inconstitucionalidade; portanto não pode prosperar. E temos que pactuar isso como uma diretriz de política pública, e, sim, que bom!

Agora, tem outro projeto que está aqui na Câmara, Sr. Presidente, de autoria também do Ver. Sgarbossa, que diz que Porto Alegre é zona livre de agrotóxico! Nós não podemos fazer isso, gente! Se o consumidor, não quiser comprar um produto que tenha agrotóxico, nós vamos lá e regulamentamos a feira; agora, como é que vou banir uma coisa que é legal, que é lícita, e dizer que não pode em Porto Alegre. O produtor tem o direito de optar. Eu, como cidadão, tenho o direito de optar. Se eu quiser consumir um produto orgânico, vou lá e tenho segurança para consumir; se eu não quiser consumir também tenho a liberdade de assim o fazer. Não posso, como Vereador, fazer isso, Ver. Sgarbossa! Então, essa é a minha posição. Acho que a ideia é boa, mas ideia por si só não basta, tem que preencher todos os outros pré-requisitos. Digo por último que nós caminhamos efetivamente para várias conquistas, feitas ao longo dos Governos dos Prefeitos Fortunati e José Fogaça, que são nossas, senhores e senhoras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente Villela, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, dia desses olhava as fotos de quando entrei nesta Casa e as de hoje – percebo o quanto nós envelhecemos fisicamente. Certamente Ver. Cecchim, conversávamos, há poucos dias sobre este tema, é por termos que suportar aqui um conjunto de posturas prepotentes, as quais toda a sociedade sabe que não se sustentam. Primeiro, quero resgatar aqui um pouco da história, prezado Melgarejo que representa a Agapan, que significa enfrentar o debate com qualidade e com sinceridade. O Movimento Brasileiro de Agricultura Alternativa surgiu, ex-Prefeito Villela, talvez lá na época em que o senhor era Prefeito, na década de 1970, começando nas universidades e na pequena agricultura brasileira, para resistir à carga da indústria química que simplesmente despejava venenos. E aí, Valter, você nem era nascido quando o Lutzenberger já praticava e nos ensinava agricultura ecológica, agricultura orgânica. A exposição que está no hall desta Casa relembra os anos de 1970, 1972, 1974. Esse processo sempre foi de disputa ideológica; por que de disputa ideológica? Porque a agricultura ecológica não é uma agricultura consumista, ela utiliza os recursos da natureza e a compreensão do mundo pautado na solidariedade, para que haja a produção orgânica. Ela elimina a indústria química de todos aqueles que dependem do monopólio do domínio internacional – aí está a raiz do debate aqui – e produz um alimento saudável. Por que nós não fazermos chegar esse alimento saudável primeiro nas nossas escolas? Aí querer dizer que as feiras ecológicas de Porto Alegre foram inventadas no Governo Fogaça! Pelo amor de Deus, Cecchim, o senhor foi Secretário e debatíamos lá. A Feira Ecológica da Av. José Bonifácio é a segunda feira ecológica do Brasil – a primeira foi da agricultura orgânica de São Paulo – e foi fundada no final de 1989, no primeiro Governo do Olívio Dutra, está lá o Bertacco, que, na época, ocupava o cargo que ele ocupa hoje, fazíamos muito debate lá no salão da Vila Nova e chegávamos à conclusão de que não tinha agricultor ecológico, porque ali usavam agrotóxico. Eu me lembro daquela reunião que fizemos lá com o Sebastião Pinheiro, que foi uma polêmica, em novembro de 1989, o Bertacco estava lá, o Antonio Hartmann, os Betios, enfim. Então, quero dizer que, do processo de vida, é óbvio que todos nós participamos, mas, a partir daí, quem iniciou a feira ecológica em Porto Alegre? A primeira entidade foi a Colmeia, quero referenciar aqui o Jacques Saldanha e a Gleci, que fizeram o trabalho, depois disso, nós costuramos com os agricultores lá da Lomba do Pinheiro, da Estrada das Quirinas. E quero referenciar aqui a memória do seu Djalma, que foi um grande lutador desse tema. Depois, veio o pessoal da Terra de Areia e Itati, quero referenciar aqui o companheiro nosso que é produtor de lá, ele e sua família, tinha três meninas, a menor tinha sete anos, hoje já estão todas casadas, todas trabalhando no seu grupo de agricultura ecológica, o Odari, que tem um ônibus e que trabalha ali. Quero referenciar o pessoal do IPE, que montou o Centro de Agricultura Ecológica, que hoje se tornou referência para o mundo, e que começou nesse período com aquele projeto ali. E a certificação, que saiu agora, o Poder Público foi pressionado, porque a autocertificação está saindo de um grupo chamado Rama, quem se autocertifica são os próprios agricultores. Esse é o processo. Portanto eu poderia vir aqui com a arrogância e prepotência e dizer que fui eu que fundei as feiras ecológicas em Porto Alegre. Não, nós, na época, com as entidades, coordenamos a sua implantação na Cidade, que persiste e constitui hoje um cartão postal da cidade de Porto Alegre. Então, Presidente, neste último minuto, eu quero aqui lembrar, eu nem sempre concordei com as posturas políticas de Lutzenberger, mas sempre concordei e defendi seus princípios, assim como nem sempre concordei com o nosso ex-colega, Beto Moesch, sob o ponto de vista das suas relações políticas, mas sempre acordei com seus princípios, é diferente uma questão da outra. E levar o alimento saudável para as escolas, o Marcelo está propondo uma escala: primeiro ano, 10%; segundo, 20%; terceiro, 30%; quarto ano, 40%; até o quinto ano, chegando em 50%. Valter, você poderia ouvir o Bertacco, hoje nós temos produção em Porto Alegre para abastecer mais de 50% das escolas. Hoje se tem essa produção em Porto Alegre. Portanto, venho aqui pedir para que analisemos isso, Ver. Valter, sob o ponto de vista do que significa no processo histórico, e acho que isso que nós estamos decidindo hoje aqui. Muito obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Beltrano de Tal. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.

O Ver. João Ezequiel está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Obrigado, Presidente, novamente, boa tarde aos Vereadores, Vereadoras, a todos os presentes aqui, a todos os servidores da Casa, nós, trabalhadores, quando temos a oportunidade de vir aqui nesta tribuna, é importante que façamos uso dela para também trazermos nossa posição aqui. Vai parecer que não vou falar nesse tema, mas vou falar dele de uma outra forma. Esses dias, estávamos em um restaurante, eu e minha esposa, com uma televisão grande em cima, muitas pessoas em volta, assistindo a uma competição das Olimpíadas, de natação. E estava lá um brasileiro chegando entre 5º e 6º colocado, aí alguém daquele grupo comenta: “Bah, mas olha os brasileiros, chegando em 5º colocado, 6º colocado”. E outro falou assim: “Mas, sim, tu queres o quê? No Japão, na China, nos Estados Unidos, já no Ensino Fundamental, as crianças e os adolescentes são direcionados, são apoiados, incentivados a praticar algum esporte, e aqui no Brasil sequer se garantem merendas no Ensino Fundamental, no Ensino Médio”. A iniciativa do Ver. Sgarbossa em qualificar a merenda, inserindo produtos orgânicos nela é uma iniciativa que tem que ser apoiada por todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. E aqui não é o problema do trâmite – onde está certo colocar isso ou não –; o que nós temos que fazer aqui é todos os Vereadores votarem a favor desse projeto, a base aliada tem que mostrar que é favorável ao projeto. Se está errado o trâmite, então que a Prefeitura de Porto Alegre, o Prefeito, se é que tem que vir por ele, mande o projeto aqui para esta Casa, porque, gente, nós temos que qualificar a merenda de nossas crianças, adolescentes que estão nas escolas, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio. Quero dizer, como servidor municipal, que este projeto é apoiado, sim, lá pelos educadores da Rede Municipal de Ensino. Este projeto é apoiado, sim, pelos meus colegas trabalhadores da saúde, porque a gente sabe que a alimentação é fundamental para saúde das crianças e dos adolescentes. Inclusive, Ver. Flecha Negra, ninguém aprende se não estiver bem alimentado. Todos nós sabemos disso, não precisa ser trabalhador da saúde para saber disso.

Quero aqui aproveitar esta oportunidade para dizer que um Vereador, no meu outro pronunciamento, disse o seguinte: “Ah, o Ezequiel foi lá falar essas coisas, porque nós estamos em período eleitoral, porque tem as eleições”. Eu quero dizer para todos aqui, tranquilamente: não serei candidato a Vereador este ano, estarei lá disputando a eleição do nosso Sindicato de Municipários de Porto Alegre. Eu trouxe aqui uma questão fundamental que é a ameaça de parcelamento aos servidores municipais de Porto Alegre. E quero repetir, frisar: não é por conta das eleições, não. Quero aqui dizer que os municipários de Porto Alegre não ficarão calados se houver, de fato, o parcelamento dos salários. Nós não podemos aceitar isso. Eu quero dizer aqui que, em Porto Alegre, para quem não sabe, são mais de 1.030 CCs com altos salários. Mas por que a Prefeitura não reduz os CCs, para depois vir falar em salário de servidor? Por que não reduz os CCs? Há mais de mil CCs com salários muito superiores aos dos servidores municipais. Eu quero aqui deixar essa mensagem e pedir o apoio de todos os Vereadores à luta dos servidores municipais, porque, gente, salário não é luxo! O trabalhador trabalha o mês inteiro e tem, sim, o seu direito sagrado de receber integralmente o seu salário. Então, quero aqui deixar um apelo, como servidor municipal, não é por conta das eleições não, é porque esse tema é muito grave e foi falado pelo próprio Prefeito, na imprensa. Então, quero dizer que nós, trabalhadores das escolas, professores municipais, trabalhadores da saúde, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, guardas municipais... Eu faço aqui um apelo para que todos os trabalhadores municipais da Capital dos gaúchos não permitam que esse absurdo ocorra com o salário dos servidores municipais. Mas quero repetir: se essa política, por um acaso, for implementada pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, esta Cidade, esta Câmara e a Prefeitura de Porto Alegre vão assistir a maior greve de toda a história do Município de Porto Alegre. Muito obrigado a todos os Vereadores e a todos os presentes aqui.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aqui nesta tribuna nós temos liberdade de falar de tudo, inclusive daquilo que tem mérito, mas não tem juridicidade. Eu lamento que a maioria da população não tenha esse conhecimento. Se nós, Vereadores, tivéssemos poder para decidir algumas coisas da Cidade, meu Deus do céu, não teria problema nenhum e essa Cidade seria maravilhosa. O que nós precisamos falar mais aqui é das incompetências que estão aí, coisas que os governantes já deveriam ter resolvido e não resolveram até hoje. Quanto a este projeto, eu fui, lá na CCJ, relator, pela existência de óbice, por questões lógicas, como disse. O autor poderia ter encaminhado usando o procedimento indicativo, que casualmente é da minha autoria também, modificado, para que se permita que façamos aqui um debate antes do encaminhamento ao Executivo.

Agora, o Ver. Sgarbossa, acho que está presente, não é? Até há pouco, estava.

É esta a dificuldade que, às vezes, nós temos, ainda que eu tenha o entendimento, e ele assim foi aprovado por ter existência de óbice, no mérito, eu vou votar. É esta dificuldade que me parece, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que precisamos um dia buscar – e eu não serei mais Vereador, a partir do ano que vem, mas precisamos buscar consenso no sentido de se ter uma leitura do que é possível e do que não é possível, sob pena de nós ficarmos, como tem esta Casa uma quantidade muito grande de projetos... Sinceramente, muitos autores não teriam e não têm capacidade, não deveriam nem tramitar aqui nesta Casa. Às vezes, projetos de mais importância aguardam numa tremenda fila, um baita dum atraso, porque nós temos projetos tramitando que não vão chegar a lugar nenhum.

O Sgarbossa adentra aqui o plenário, e eu vou lhe dizer, Vereador: V. Exa. é advogado, sei que é um homem conhecedor do Direito Público, ainda que V. Exa. tenha extrapolado a juricidade aqui, eu vou votar com V. Exa. no mérito – no mérito. Eu, no seu lugar, teria feito este projeto pelo caminho do indicativo, e aqui na CCJ, quando relatei, eu apontei o óbice, porque não podia ser diferente, mas, no mérito, eu vou votar com V. Exa., porque V. Exa., na verdade, está disciplinando e condicionando a compra de produtos orgânicos para a merenda escolar. Infelizmente, os Legislativos, com o passar dos anos, perderam aquele poder que no passado tinham. Isso não é só aqui nesta Casa, é no Estado, no Brasil, enfim.

O Executivo, hoje, pode tudo, pode absolutamente tudo. Inclusive, quando se fala em criança, o Ministério Público pode construir prédios maravilhosos, com luxo, extrapolar; o Judiciário, a mesma coisa; o Executivo, a mesma coisa; as nossas escolas, não preciso nem falar como elas estão. Não se veem escolas sendo construídas; nós só estamos vendo construções maravilhosas e novas construções, cada vez mais, de prédios dos executivos, dos legislativos, do Ministério Público e do Judiciário, de modo geral. O que é um contrassenso. Vejo essas autoridades fazerem discursos e mais discursos, mas deveriam cortar da própria carne, deveriam dividir o seu quinhão com aqueles que mais precisam; porque hoje, infelizmente, não é assim.

Então, Ver. Tarciso Flecha Negra, V. Exa. que também tem um trabalho voltado para as crianças, quero dizer que vou votar, pelo mérito, favoravelmente ao projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, mas sinalizando que possivelmente o Prefeito irá vetar, buscando esse vício de origem. Agora, eu lamento que o Prefeito não tenha feito isso até hoje! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Villela, presidindo esta Sessão: demais Vereadores e Vereadoras. Eu até não ia me inscrever, Ver. João Ezequiel, para me manifestar sobre este projeto, mas resolvi fazê-lo porque nós, aqui, discutimos e a sociedade acaba não entendendo: eu sou favorável, mas não sou; voto contra, mas sou favorável. Porque a grande maioria das pessoas que nos vê acaba não entendendo os nossos discursos. O projeto é excelente no mérito, todos os Vereadores aqui concordam com o mérito do projeto, todos nós queremos uma alimentação saudável nas escolas. Não tem nenhum Vereador aqui, Ver. Tarciso Flecha Negra, que vai discordar que as nossas escolas devem ter uma alimentação saudável – e o Ver. Dr. Goulart é médico -, com produtos orgânicos, de qualidade. Todos nós concordamos. Então, o mérito do projeto é excelente . O Ver. Marcelo Sgarbossa quando faz o projeto, este não deveria nem ser projeto de lei, ou lei; a Prefeitura, a Secretaria de Educação já deveriam fazer isso, sem ser lei, buscar melhor qualidade na alimentação nas escolas. É o que todos nós almejamos. Então, o mérito do projeto é excelente, todos nós concordamos. Quando este projeto passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, eu era vice-Presidente dessa comissão, fui relator desse projeto e coloquei no relatório que, pelo mérito do projeto, sou favorável. Mas se nos formos ver a parte jurídica, e nós não podemos escapar disso, existe uma constituição que diz que cada poder tem a sua linha, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, cada um tem a sua função. E aí vamos no Parecer do Procurador aqui da Casa, Sr. Cláudio Roberto Velásquez, que é bastante explícito, fala na importância da Lei Orgânica do Município prover tudo quanto concerne ao interesse local, então o interesse local é da alçada do Município legislar. Só que depois a gente sabe que nós, do Legislativo, e aqui está claro no próprio Parecer do Procurador, que diz o seguinte (Lê.): “Contudo a proposição por impor obrigações ao Poder Executivo, vênia concedida, incede violação ao princípio da independência dos Poderes.” Porque quem tem que executar é o Executivo, são os Secretários, o Prefeito, e não nós, do Legislativo, que vamos impor o que o Prefeito deve fazer com seus recursos e como ele deve... São alçadas diferentes, nós estamos com o Poder Legislativo e não podemos criar obrigações para o Executivo, para quem executa, para quem administra o Município. Então existe um problema sério, porque estamos interferindo numa outra esfera, e aí a sociedade vai ver o Vereador que votou no Parecer na Comissão tal pelo mérito, favorável, mas quando chega no plenário, na hora do voto, o próprio Ver. Mauro Pinheiro, que foi favorável na sua Comissão, é contra o projeto. Não, ninguém é contra o mérito do projeto, todos somos a favor do mérito do projeto, só que o projeto foge da nossa alçada de Vereador, porque estamos no Legislativo e não no Executivo. Então a indicação que o Ver. Bernardino diz para o Ver. Marcelo seria o correto: nós deveríamos fazer uma indicação para que o Prefeito faça ou não este projeto, porque nós não podemos interferir no Executivo. E aí as pessoas, muitas vezes, falam na rua: “O projeto é importante, Vereador: merenda orgânica, produtos orgânicos nas escolas públicas, todos nós queremos, por que o senhor votou contra, Vereador? O senhor é contra a boa alimentação nas escolas?” Não, não sou contra, sou favorável, só que não me compete, como Vereador, dizer o que o Vereador tem que fazer. Assim como não compete ao Prefeito vir aqui dentro do Legislativo dizer para a Ver.ª Lourdes, por exemplo, se ela deve votar sim ou não. Ele estaria interferindo no Poder. Nós não poderíamos interferir nos Poderes, portanto sou favorável ao mérito, mas, infelizmente, terei que votar contra porque não nos compete determinarmos o que o Executivo deve fazer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 144/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que o Ver. Mauro estava indo bem, até quando ele disse que não cabe a nós, enquanto Parecer do Procurador. Em primeiro lugar, o Procurador da Casa aqui, todos os Pareceres dele nos nossos projetos aqui não valem, nenhum vale, todos os projetos têm óbice. Eu acho que ele só pega os projetos e constata os que podem e os que não podem. Não, o Prefeito tem que concorrer para Vereador, porque o Ver. Mauro disse que o Prefeito não influencia aqui na Casa. Mas todos dias o Prefeito influencia aqui na Casa, todos dias, todos dias. Eu não trouxe a folhinha, tem uma folhinha aí que é distribuída aqui, é sim e não. É o “samba do crioulo doido”, tchê! É sim e não, como que não influencia? O nosso dever aqui é legislar para o povo, e o dever do Prefeito é cumprir a vontade do povo! Nós somos 36 representantes do povo aqui dentro, acho que tem 13 Vereadores aí concorrendo, nem a Esquina Democrática vai dar para todo mundo, vai faltar dia no mês na Esquina democrática, a campanha é curta. Aí todo mundo quer concorrer a Prefeito, porque vai resolver os problemas do povo. Aí, depois que são eleitos, não é bem assim, como diz o Ferronato. O que é isso? Não, não é bem assim. Aí o cara entra com um projeto proibindo o refrigerante nas escolas, aí o Ver. Nedel, que não está aqui agora, diz que não pode. Aí, entra com um projeto liberando orgânicos nas escolas: não é...Pelo amor de Deus, como é que é, então? Como é que é? Tu queres proibir comida que não presta, não pode; tu queres liberar a comida que presta, não pode. O que a gente faz? Tu queres proibir o cigarro, não pode; tu queres liberar o cigarro, não pode. O que a gente faz aqui, então? É, proíbe o saleiro, não pode! Pelo amor de Deus, gente, nosso papel aqui é legislar pelas pessoas que estão lá na rua e nos elegeram. Esse é o nosso papel. E aí a Prefeitura faz coisas que, constitucionalmente, não pode, e aqui a gente usa argumentos, dizendo que pode. O exemplo são os aplicativos, aí pode. Com relação aos aplicativos, eu sou o único Vereador aqui que diz que não pode. Aí todo mundo diz que pode. O Ver. Delegado Cleiton tem um projeto na questão dos bancos. Aí o Governo descobriu que não pode, mas não foi o Governo, foi a Fenaban que descobriu que não pode. Foi a Federação Nacional dos Bancos que descobriu que não pode. O negão tem um projeto, o Ver. Delegado Cleiton tem um projeto de segurança dos bancos. Não pode! O que é isso, gente? Pelo amor de Deus, tem que legislar para o povo. O povo tem direito de comer, na escola, produto orgânico, o povo tem direito de comer, na escola, produto orgânico, mas, então, cumpram a lei. Botem a placa vermelha, cumpram a lei, botem motorista profissional a dirigir, liberem os taxistas de um monte de exigências dessa EPTC, que é o taxímetro, que é GPS, que não pode táxi vermelho. Liberem, acabem com o táxi de Porto Alegre. Acabem com o táxi de Porto Alegre, então. Liberem os taxistas de serem escravos da EPTC. Acabem com os táxis! Aprovem meus três projetos, que eu homologuei aqui um deles acabando com a EPTC. Votem os meus projetos.

(Aparte antirregimental.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu homologuei o projeto aqui, acabem com os pardais de Porto Alegre, acabem com os pardais em Porto Alegre! Acabem com os esquemas que a EPTC faz, de fiscalizar o povo escondido. Projetos que eu homologuei nesta Casa. Então, eu acho que é muita desculpa para não aprovar projeto de interesse do povo. Então, o povo exige produtos orgânicos; cabe ao Município, gradativamente, se preparar e dar. O único erro, Vereador, eu fui Relator, eu cometi este erro: nós poderíamos ter incluído hortas orgânicas nas escolas do Município. A gente pode construir isso na próxima legislatura. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Vereador.

Em votação o PLL nº 144/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, peço a atenção dos meus colegas, porque acho que, de uma certa forma, é uma réplica a algumas colocações que foram feitas aqui. A primeira, lembraria aqui a fala do Ver. Engº Comassetto: a lei, como disse o Ver. Nedel – o Ver. Nedel é fantástico, ele ligou imediatamente para a Secretária Cleci, que lembrou da lei federal –, obriga que 30% da merenda seja comprada da agricultura familiar. Pois bem, nós estamos propondo aqui que, no primeiro e no segundo ano, ou seja, 30% só chegaremos daqui a três anos, quando a lei for aprovada. Então, o nosso projeto é mais tímido, como disse o Ver. Adeli: “Marcelo, teu projeto é conservador, porque ele faz de uma forma tão gradual, que nós vamos precisar de três anos para chegar na exigência da lei”. Não quero aqui confundir agricultura familiar com produtos orgânicos, mas, logicamente, a agricultura familiar é potencialmente orgânica; se não é toda, boa parte já o é.

Em relação a obrigar, como disseram: “Marcelo, faz um Indicativo, não devemos obrigar”, nós estamos aqui para fazer leis que obrigam ou que não obrigam – essa é a postura dos legislativos. Eu quero lembrar um projeto de lei – eu fui ao gabinete, rapidamente, buscar a cópia da votação – de autoria do Ver. Janta, que foi aprovado por este plenário, criando a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre – aprovado por este plenário! Um Vereador propõe uma lei que cria um órgão no Município e é aprovado. Eu quero aqui fazer uma ressalva: o Ver. Nedel, o Ver. Villela e a Ver.ª Mônica Leal, os três votaram contrariamente; os demais, favoravelmente. Então, quero trazer aqui argumentos formais, dizendo que é vício de iniciativa, tendo votado a favor de um projeto de lei, de iniciativa de um Vereador, que cria uma agência reguladora de serviços públicos é tentar buscar uma justificativa formal e não querer enfrentar o tema. O tema é: alimentos orgânicos. Nós temos que legislar, como disso o Ver. Janta, para o povo, e o povo quer isso, precisa, estamos aqui falando em saúde e em muitas outras coisas. Então, vejam, se o Prefeito entender que alguma parte da lei não cabe, poderá vetar parcialmente, poderá fazer, e nós analisaremos, posteriormente, na derrubada ou não, se o veto for parcial ou total, é mais um motivo para aprovarmos o projeto. E no limite, caso a Prefeitura não conseguisse implementar 10% no primeiro ano, 20% no segundo, 20% no terceiro, não vou aqui lembrar os Pares de que inúmeras leis que obrigam o Município ele não consegue cumprir. Quando acionado judicialmente, alega que, apesar de estar na lei, não consegue cumprir, e nunca é condenado. O Município nunca é condenado por não cumprir algo que ele não consegue cumprir, com justificativas, logicamente.

Quero lembrar um outro projeto de lei que fizemos em 2013 e que foi aprovado em 2014, que simplesmente dizia que o Município não poderia mais contratar empresas que doaram para campanha eleitoral. Aqui se dizia a mesma coisa no plenário, Ver. Bosco, é inconstitucional, aprovamos aqui e foi sancionado pelo Prefeito. Então, como diz o Ver. Janta, que não usou essa palavra, não é momento de nos acovardarmos, nós temos um papel, se o Prefeito quiser, depois, vetar total ou parcialmente, poderá fazê-lo, mas não cabe a nós fazer essa análise formal, porque, no mínimo, há uma dúvida, e acho que, na dúvida, nós temos que legislar em favor da população e não de argumentos formais de eventuais inconstitucionalidades ou ilegalidades, porque até isso se discutiria. Eu trouxe aqui dois exemplos tanto esse da contratação de empresas quanto a lei do Ver. Janta, que esse plenário aprovou com amplíssima maioria. Então quero aqui novamente dizer que cabe, sim, aprovarmos o projeto, teremos um tempo se o Prefeito trouxer outros argumentos tentando vetá-lo, e nós aqui analisaremos o veto eventualmente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar o PLL nº 144/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colega Vereadores e Vereadoras, eu quero iniciar o diálogo aqui com os meus colegas Vereadores e Vereadoras pelos três colegas da Medicina: Ver. Manfro, Ver. Goulart e Ver. Dr. Thiago. Por que eu vou iniciar com os três colegas da Medicina? Porque eles conhecem – e eu gostaria que todos os colegas Vereadores visitassem – os centros de oncologia e de toxicologia da PUCRS e do Hospital de Clínicas. As pessoas que estão ali estão com câncer – eu não digo que seja irreversível, porque, enquanto existir vida, tudo é possível. Com o grau de metamorfose dos seus corpos, muitas vezes, nós não os reconhecemos como seres humanos; e não são só adultos ou pessoas com idade mais avançada como nós, mas também crianças. Tem crianças que nascem já transformadas pelo efeito toxicológico dos agrotóxicos, pelo efeito toxicológico dos produtos químicos usados na agricultura – eu nem vou falar aqui nos que são usados também na indústria de transformação e na conservação dos alimentos.

Nós estamos falando aqui, e lá está o Antônio Bertacco. Eu falo aqui porque tenho a liberdade de falar e, inclusive, de cobrá-lo, quando necessário, sobre a responsabilidade que ele tem no que diz respeito às políticas públicas. O Município de Porto Alegre financiou, há poucos dias, para o representante da Prefeitura Municipal, uma viagem à Dinamarca, para estudar. A Dinamarca foi o primeiro território mundial a banir o uso de agrotóxicos. Ele trouxe a Porto Alegre uma delegação de dinamarqueses, que estiveram aqui na Câmara Municipal, no outro plenário, e que foram visitar os caminhos rurais e os agricultores que produzem, hoje, em Porto Alegre, produtos livres de agrotóxicos. Bom, se isso é verdadeiro, o que nos impede, aqui, Ver.ª Lourdes, que é defensora da vida humana e da vida animal, assim como todos nós, mas a senhora se empenha aqui nesse tema... Nós estamos tratando aqui, nada mais, nada menos, da vida, Ver. João Carlos Nedel, nós estamos tratando da vida e, ao tratar da vida, por que não iniciarmos com as crianças?

Bom, se tem Poder Público Municipal, que consome produtos para as suas crianças, por que nós não iniciarmos com a possibilidade desses produtos que são in natura? São frutas! Ver. Cecchim e Ver. Valter, os senhores foram os dois últimos Secretários da Agricultura – e o Dr. Goulart – é verdade, desculpe. No ano passado, eu estive com os senhores, fomos juntos lá no Antonelo, acho que foi, na abertura da Festa do Pêssego, que fez toda sua produção orgânica e não botou gota de veneno. Sabem o que ele fez? Todos nós sabemos, mas vou dizer para os colegas aqui, um trabalho que vocês provocaram, sim, na Secretaria. Ele ensacou 55 mil frutas para não permitir que as moscas colocassem larvas e apodrecessem o fruto. Com isso, ele evitou usar os produtos químicos, que são os inseticidas, que mantêm o resíduo, eles são fisiológicos, entram na seiva do alimento e isso é transmitido para o corpo depois. Por que não mata um homem de cara? Porque tem algo na engenharia química e nos agrotóxicos que se chama DDL, um cálculo que a indústria química faz que se chama dose diária aceitável, DDA. É claro que a dose para matar uma mosca ou uma larva é minúscula. Então, eu quero dizer aqui que a dose diária aceitável para matar um humano é um pouco maior. Mas esses produtos são cumulativos e ficam principalmente no tecido adiposo, e quando as pessoas vão, depois de adultos, para a academia para perder aquele tecido adiposo, que é a queima do organismo, aquele agrotóxico entra em combustão, e muitos falam: morreu do coração, ou morreu de aneurisma. Mas o efeito não foi só a questão do emagrecimento, com os efeitos colaterais desses agrotóxicos, e os agrotóxicos serão um coquetel, porque não tem um estudo que identifique qual a relação e a reação que tem um clorado, um fosforado, um piretroide, quando todos eles estão juntos, acabam gerando uma bomba. E cada organismo é uma espoleta para detonar essa bomba.

Então eu quero dizer aqui que, se nós votarmos esse projeto, nós vamos estar dando um passo neste Município para que essas bombas não estourem nas crianças das nossas escolas, e nós vamos livrar um pouco a saúde, os centros clínicos de câncer de todos os hospitais de Porto Alegre. Então, peço aqui, obviamente, o voto favorável e se o Prefeito quiser vetar, que vete. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 144/13. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 07 votos NÃO.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Emenda nº 02 ao PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

Observação:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/14, em renovação de votação. (Pausa.) Os que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário dos Vereadores João Bosco Vaz, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa e Jussara Cony.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

Emenda nº 04 ao PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

Observação:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/14, em renovação de votação. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Gostaria de fazer um registro aqui, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em relação à votação simbólica da Emenda nº 02. Fui chamado ao gabinete no exato momento da votação, mas digo que a minha posição é contrária em relação a esta Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Social Villela): Feito o registro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2388/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/12, que altera os incs. I a IV, o parágrafo único e revoga o inc. V do art. 1º da Lei nº 11.150, de 3 de novembro de 2011, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóveis de seu patrimônio. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 27-04-16;

- adiada a discussão por três Sessão em 02-05-16;

- discutiu a matéria a Verª Fernanda Melchionna em 04-08-16;

- adiada a discussão por uma Sessão em 04-08-16.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Social Villela): Em discussão o PLE nº 044/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 044/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº Comassetto.

Em votação o PLE nº 044/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon, Engº Comassetto e João Ezequiel.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0794/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que proíbe a comercialização, a utilização e o manuseio de fogos de artifício no Município de Porto Alegre, bem como a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica para estabelecimentos que comercializam ou fabricam fogos de artifício, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Social Villela): Em discussão o PLL nº 054/13. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 054/13.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto, como várias outras questões aqui levantadas são importantes; muitas vezes, nós queremos, mas não podemos. Nós legislamos, em nível local, questões atinentes ao Município e, quando nós tratamos da atividade comercial, nós estamos submetidos, mais que qualquer outra questão, à legislação federal. Quem faz o regramento do que pode vender ou não é a legislação federal. E nós podemos legislar de forma concorrencial em casos muito específicos. A nossa legislação federal é bastante restritiva em relação aos fogos de artifício. A questão toda é a seguinte: a falta de fiscalização.

Sr. Presidente, é impossível falar neste plenário!

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, há um Vereador na tribuna.

O SR. ADELI SELL: Tem uma reunião aqui fora, ao meu lado, que não dá para falar; outra lá fora; e as TVs têm que fazer entrevista lá fora, não podem fazer aqui. Eu me recuso a falar neste momento porque eu não vou falar para ninguém, ninguém vai ouvir!

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Realmente V. Exa. tem razão, eu solicito aos componentes da plateia que silenciem enquanto estiver um Vereador na tribuna. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: Voltando à temática. Nós, Ver.ª Lourdes, estamos contigo nessa batalha, o problema é a legalidade. Então, nós não podemos aprovar o projeto, porque tem a questão da legislação federal. Ela é claríssima sobre essa questão do comércio – claríssima! Então, nós temos uma lei municipal, eu fui Secretário da SMIC, e nós apreendemos muito material do tipo dos fogos de artifício e correlatos, porque eles estavam sendo vendidos em lugares inadequados, contra a lei. A lei, inclusive, é muito clara a respeito disso. Como já discuti, dias atrás, um projeto de um outro colega Vereador, que queria impor às casas noturnas que ofertassem camisinhas, etc. e tal. Impossível! Essa legislação não pode vingar, não porque sejamos contrários, é porque a legislação nos proíbe. Inclusive esta Câmara Municipal é useira e vezeira em aprovar projetos com elementos claríssimos de inconstitucionalidade, passa uma ideia para a população... Não é isso que a Ver.ª Lourdes faz. A Lourdes tem trabalhado, ao longo do tempo, não só como Vereadora, e sou testemunha, mas como parceira de inúmeras atividades, inclusive de leis minhas que têm elementos constitutivos da Lourdes e de outros parceiros. Então, nesse caso, hoje, quero chamar a atenção para esse problema. Eu coloco esses elementos, porque tenho visto aqui um outro Vereador, por sinal ausente, que apresentou duas dezenas de leis, as quais são completamente inconstitucionais. E não é gratuito que foi no segundo semestre, portanto, com uma visão eleitoreira, uma visão para enganar, uma visão para vender o que não pode entregar. E nós, aqui desta tribuna, quero dizer para os senhores, para as senhoras e para os telespectadores que essas propostas não passarão, pois têm um viés, claramente, de enganar a população. Nós vamos mostrar, claramente, que alguns projetos são vexatórios. Somos elementos de chacota na Cidade. Não tem cabimento! Não é o caso da Vereadora, que é uma pessoa seriíssima, tem apresentado projetos importantíssimos. E, nesse caso, eu estou utilizando a tribuna, inclusive como se faz, porque aqui é uma tribuna, aqui a gente fala o que pensa, aqui a gente diz o que quer e vai responder, inclusive, por isso.

Ver.ª Lourdes, nas tuas batalhas, nobre querida colega Vereadora, estamos juntos em muitas questões, mas, nesse projeto, hoje, não lhe acompanho por uma questão meramente constitucional. Quero que V. Exa. entenda o meu pronunciamento, inclusive as derivações que fiz desta tribuna sobre projetos de outros Vereadores, e nós não podemos calar sobre esses elementos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Como havia solicitado, passo a ler a Declaração de Voto. (Lê.): “Quanto ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/12, voto contrário pois entendo que a desafetação das áreas devem ser identificadas e aprovadas individualmente, bem como sempre defendi que todas as áreas públicas devem ser destinadas prioritariamente para habitação de interesse social”. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Está feito o registro, Ver. Engº Comassetto.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h50min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1686/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.246, de 6 de maio de 1993, alterando para Rua Dr. Marino dos Santos a denominação do logradouro público cadastrado conhecido como Acesso Dr. Marino dos Santos.

PROC. Nº 1929/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/16, que altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1387/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/16, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que denomina Rua Elpídio Silvério da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Quatro – Vila do Barracão –, localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. Nº 1728/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que estabelece a criação de bolsões de proteção para motocicletas nas vias providas de semáforo no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1753/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que estabelece, em estacionamentos de prédios em que são prestados serviços públicos no Município de Porto Alegre, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas para visitantes.

PROC. Nº 1860/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que cria o Programa Municipal de Segurança das Comunidades do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1892/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Micael de Pedagogia Waldorf no Rio Grande do Sul – Escola Waldorf Querência.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria falar de um projeto que está na pauta para ser votado. Eu não vi o Ver. Adeli Sell, mas estão aqui a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Comassetto. O Ver. Adeli Sell levantou uma questão importante aqui sobre o projeto de alguns endereços que, se aprovado como estava, liberava do pagamento dos índices. Foi feita uma emenda a esse projeto, a qual dizia que a diferença de índice deve ser comprada no balcão, que é um substitutivo a um projeto de lei do Ver. Márcio Bins Ely. Não está nessa pauta aí, Ver. Comassetto, é que eu aproveitei para dar essa informação. O projeto já venceu a pauta, mas vai ser votado. Então, acho que com essa emenda que foi acrescida, no que se refere à diferença que deverá ser comprado o índice no balcão, eu queria até agradecer ao Ver. Adeli Sell, que levantou essa premissa, e dizer que, com essa emenda, já foi sanado, Ver.ª Sofia, de comprar o índice no balcão. Então, nós deixamos isso de uma forma muito clara, tranquila, que pode ser votado a qualquer momento, já com os colegas sabendo dessa providência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, prezados ouvintes, quero apresentar aqui um projeto de minha autoria que está na 2ª Sessão de Pauta e cria o Programa Municipal de Segurança das Comunidades do Município de Porto Alegre. Já apresentei, ontem, aqui, quero reapresentá-lo hoje, para que possamos dialogar, Ver. Cleiton, o senhor que é da área da segurança. Esse tema nós tratamos na CUTHAB, durante todo o ano passado, com inúmeras comunidades, principalmente na última década, e que apresenta uma luta, como toda a Cidade, pelo tema da segurança pública. Essas comunidades, por iniciativa própria, passaram a organizar um movimento e uma atuação comunitária para prevenir a possibilidade de ocorrerem crimes nesses territórios. Para isso, instalaram câmeras, contrataram profissionais da área da vigilância para que atuem junto com as comunidades. Nós fizemos todo um debate aqui, porque tinha uma ação no Ministério Público contra essas comunidades, por essas iniciativas. Mas o viés que estava no debate era urbanístico, porque eles não poderiam ter uma atuação sobre o território, então fecharam o território dessas comunidades. E o Ministério Público deu retorno para esta Casa, dizendo que esse tema é de responsabilidade do Município. Portanto, o Município tem que tratar desse assunto. Depois de várias discussões, durante um ano e meio, chegamos à conclusão de que apresentar uma possível solução não é pela ordem urbanística e, sim, pelo tema da segurança pública. Então nós estamos apresentando o Programa Municipal de Segurança das Comunidades do Município de Porto Alegre que tem que ser, obviamente, coordenado pela Secretaria de Segurança do Município, para criar um regramento mínimo dos procedimentos, para que sejam iguais para todos e transparentes para a Cidade. Porque a Prefeitura não pode autorizar nenhuma comunidade ou nenhum privado de barrar o acesso às comunidades ou impedir a liberdade constitucional do ir e vir, mas ela pode monitorar esta comunidade para qualquer atentado que possa haver contra qualquer bem material ou humano nessas comunidades, e ela possa ter uma cadeia que venha a proteger as comunidades. Portanto, este projeto nasceu com este viés. E aqui tem várias entidades. Eu destaco as lideranças das Moradas do Prado, em Ipanema, o Jardim do Verde, na Protásio, na Zona Norte, o Ecoville, as Moradas das Nascentes, na Lomba do Pinheiro, as Moradas do Lago, na Hípica e várias outras.

Hoje, prezado Ver. Reginaldo Pujol, isso atinge mais de 150 comunidades que têm atuação na segurança, mas que não tem um programa municipal que as unifique, que dê uma visibilidade, que as oriente, que as organize, que tenha uma central de informações na Secretaria de Segurança do Município que, se ocorrer qualquer problema ou sinistro, possa ser acionada e se desenvolva uma cadeia de proteção. Este é o objetivo deste projeto que estamos apresentando, que se chama Programa Municipal de Segurança das Comunidades do Município de Porto Alegre. Quero trazer aqui para os colegas Vereadores, aceitando, obviamente, sugestões. Já está indo para a CCJ, depois para sugestões, para que possamos qualificar e encarar juntos, porque todos nós recebemos demandas dessas comunidades em nossos gabinetes e aqui, através da CUTHAB, foi uma intensiva, em 2015 e em 2016. O Executivo fez os estudos e disse que, na área urbanística, não podia mudar para fechar, transformar loteamento em condomínios, mas nós podemos trabalhar pelo tema da falta de segurança para construirmos, com a participação das comunidades, com o envolvimento dessas comunidades, um programa municipal de segurança comunitária. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sem a veemência do Ver. Comassetto, mas com entusiasmo semelhante, eu me somo àqueles que, antecipadamente, estão manifestando o seu apoio a essa iniciativa, a essa proposta, a esse projeto de lei oriundo do Governo do Município, que demonstrou grande sensibilidade ao acolher reclamações, ponderações, anseios da comunidade que bem haviam repercutido internamente, aqui na Casa. Acho que as Áreas Especiais de Interesse Social são um mecanismo altamente positivo, disponibilizado na legislação urbanística da Cidade a facultar iniciativas como essa que contribuem objetivamente para que se regularizem várias áreas de Porto Alegre que, há anos, Ver. Villela, estão a merecer atenção do Poder Público. E quis a coincidência que nesse dia em que nós nos manifestamos em discussão preliminar sobre a matéria V. Exa. estivesse na Prefeitura, e eu sei o quanto V. Exa. é importante nesse processo. Até porque, no primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade, ainda quando V. Exa. se encontrava na Prefeitura, esboçou-se a abertura para essas possibilidades que aqui ocorrem. E eu posso assegurar, sem nenhum risco e nenhum temor, que foi esse pensamento positivo inserido na legislação urbana que permitiu que várias regularizações ocorressem no Município de Porto Alegre, muitas delas com excelente noticiário de imprensa; outras simplesmente ignoradas, mas que são as mais significativas. E eu diria, Prefeito Villela, que entre as mais significativas, e eu sei que V. Exa. vai subscrever essa minha afirmação, está a nossa querida Vila São Gabriel, que, sem maiores alterações, tão somente com sensibilidade, com brechas que a lei nos permitia, nós traçamos essa viabilidade de se regularizar os núcleos populares, respeitando as condições existentes na área, fazendo com que vielas e artérias se transformassem em ruas, fazendo com que ocupações, muitas vezes até irregulares, quando não clandestinas, se transformassem em posse, e logo adiante, propriedade, como é hoje a totalidade dos moradores da Vila São Gabriel, da Vila São Vicente Mártir, sem falar da Vila Nova Brasília, Vila Nova Santa Rosa e outras tantas, onde o período fértil da sua administração lançou a semente da regularização. Por isso, Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, eu tenho regozijo em verificar que a mesma sensibilidade que, no passado, V. Exa., Ver. Villela, como Prefeito, teve, hoje é demonstrada pelo Prefeito Fortunati, que não tem se omitido, e antes, pelo contrário, tem tido iniciativas como essas, valendo-se de novas disposições legais que os planos diretores sucessivos foram introduzindo com a criação das Áreas Especiais de Interesse Social, que é, em última instância, a consequência do fermento que foi lançado por V. Exa. em sua administração: a regularização com base na realidade do quotidiano e da realidade urbana. Não fora assim, o Jardim Europa, não aquele bonitão lá do Parque Germânia, o Jardim Europa ali na queda do Morro Santa Tereza, não estaria regularizado, da antiga União dos Moradores das Vilas Populares, que simplesmente marcavam um canto e diziam que aquilo era um terreno para o pobre morar, e que nós, com a graça de Deus e o apoio de V. Exa., conseguimos regularizar em grande parte: Passo das Pedras. São Borja, Santo Agostinho, Santa Rosa, Nova Santa Rosa, Batista Xavier e assim por diante. Osana, portanto, daqueles que foram pioneiros, e entre eles eu o coloco em posição de destaque, hoje colega Guilherme Socias Villela, e da mesma forma saliento, que um ex-colega, aquele que foi um dia Vereador aqui nesta Casa, eleito que foi com 40 mil votos, hoje Prefeito José Fortunati, mantém a mesma sensibilidade e a mesma disposição de promover a regularização fundiária em toda a extensão deste Município, dando a segurança jurídica que a periferia de Porto Alegre impõe neste momento histórico da Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Sociais Villela): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h05min.)

* * * * *